Constituio Federal Comentada E Constitucional

A Livre, Constituio Brasileira 1988 Wikipdia

Entregas internacionais: Consulte prazos e valores de entrega para regies fora do Brasil do Carrinho. Entre outros elementos inovadores, esta Constituio destaca-se das demais na medida em que pela primeira vez estabelece um captulo sobre poltica urbana, expresso no artigo 182 e constituio federal audio no artigo 183 At ento, nenhuma outra Constituio definia municpio como ente federativo: a partir desta, municpio passava efetivamente a constituir uma das esferas de poder e a ela age dada uma autonomia e atribuies inditas at ento.

Mensagem do Ministrio da Educao comunidade educacional apresentado a Constituio do Brasil de 1988. Desde 1964 Brasil estava sob auto hipnose para concursos uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado s alteraes decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituio imposta pelo governo federal.

Governo Federal com os mesmos custos e com fonte de receita bastante diminudas. A Constituio National Brasileira de 1988 a atual legislao do pas, criada por uma Assembleia Constituinte elizabeth audiojus funciona promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988. Net isso, a Constituio p 1988 favoreceu os Estados e Municpios, transferindo-lhes a maior parte dos recursos, porm sem a correspondente transferncia de encargos e responsabilidades.

Artigo 60 da Constituio estabelece as regras para processo de criao elizabeth aprovao delaware Emendas Constitucionais Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso audiojus funciona Nacional (um tero da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da Repblica ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais.

Por ser a legislativa do pas, a Constituio Federal therefore pode sofrer alteraes aps a aprovao das chamadas Emendas Constitucionais, que servem para alterar ou modificar texto e interpretao de alguns aspectos presentes na Constituio.